Termos de Serviço

Ao aceder e utilizar o software Fature Aqui, desenvolvido e gerido pela LG Tecserv, o utilizador concorda expressamente em ficar vinculado a estes Termos de Serviço, bem como a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Concorda que é o único responsável pelo cumprimento das leis locais de Moçambique, nomeadamente no que diz respeito às obrigações fiscais perante a Autoridade Tributária. Se não concordar com algum destes termos, está expressamente proibido de usar ou aceder a este sistema.

É concedida permissão para o uso da plataforma Fature Aqui como software como serviço (SaaS), mediante o pagamento da respetiva assinatura (quando aplicável ao seu plano). Esta é a concessão de uma licença de utilização temporária e não transferível, e não uma transferência de título. Sob esta licença, o utilizador não pode:

• Modificar, copiar ou aceder indevidamente ao código-fonte da aplicação;
• Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades no Fature Aqui;
• Remover quaisquer direitos de autor ou outras notações de propriedade intelectual (como marcas de água em planos gratuitos);
• Transferir a sua conta de faturação para outra entidade sem aviso prévio e legal.

O Fature Aqui é uma ferramenta tecnológica que facilita a emissão de faturas e recibos. No entanto:

• A veracidade dos dados inseridos, faturas emitidas, valores e clientes registados é da inteira e exclusiva responsabilidade do utilizador.
• O utilizador garante que tem o direito legal de emitir faturas em nome da empresa registada no sistema.
• A LG Tecserv atua apenas como prestadora do software e não se responsabiliza por evasão fiscal, declarações incorretas ou multas aplicadas pela Autoridade Tributária devido ao mau uso do sistema pelo utilizador.

4. Limitações de Responsabilidade

Em nenhum caso a LG Tecserv ou os seus fornecedores de infraestrutura serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo, sem limitação:

• Danos por perda de dados devido a ataques informáticos ou eventos de força maior;
• Perda de lucros ou interrupção de negócios decorrentes da incapacidade técnica momentânea do sistema.

Trabalhamos com servidores de alta disponibilidade (uptime de 99.9%), mas não podemos garantir a inexistência absoluta de falhas no fornecimento de internet ou de serviços de terceiros.

5. Precisão dos Materiais

Os materiais exibidos no site e sistema podem incluir erros técnicos ou tipográficos involuntários. A LG Tecserv reserva-se o direito de fazer alterações e correções nos materiais contidos na plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório, embora tentemos sempre notificar os nossos clientes sobre atualizações maiores.

A LG Tecserv pode rever e alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Ao continuar a utilizar o sistema após tais modificações, o utilizador concorda tacitamente em ficar vinculado à versão mais atualizada e publicada nesta mesma página.